TRCcitado por 2
946/09.0GBILH.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
período de 10 dias; 2.- Para a determinação do estado de toxicodependência é essencial não só identificar a natureza da substância, com vista à demonstração de que ela integra
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Relator: OLGA MAURÍCIO
período de 10 dias; 2.- Para a determinação do estado de toxicodependência é essencial não só identificar a natureza da substância, com vista à demonstração de que ela integra
Relator: GOMES DE SOUSA
I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo