2 resultados

1. TRE2020-01-07

   10/18.1JAPTM.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRINCÍPIO ACTIVO
   • CATINA
   • CATINONA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MEDIDA DA PENA
2. TRC2017-03-29

   209/16.5PBCTB.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CANABIS-RESINA
   • DOSE MÉDIA INDIVIDUAL DIÁRIA
   • PRINCÍPIO ACTIVO