203/14.0T8FND.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do

• PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
• SUSPENSÃO DA GERÊNCIA
• PRINCÌPIO DO CONTRADITÓRIO
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL