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1. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES
2. TRC2013-06-19

   810/12.6JACBR-A.C1-B

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- O dever de informação imediata e de forma compreensível, das razões

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA