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1. TRE2021-12-16

   54/20.3GBTNV-A.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • COMUNICAÇÃO DE ELEMENTOS DO PROCESSO
   • NULIDADE DE DESPACHO
2. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES