2 resultados

1. TRE2016-02-23

   386/15.2TELSB-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Tendo o Ministério determinado a apresentação ao JIC de arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • AMPLITUDE DO INTERROGATÓRIO
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE