2 resultados

1. PGR-CC2014-10-15

   Parecer n.º 32/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
2. PGR-CC2014-05-02

   Parecer n.º 11/2014

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

   • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
   • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
   • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE