Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral

TCAN2025-04-24só sumário
00334/18.8BEPNF
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários de quem tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes ... 42/2016), não impõe qualquer contratação aos municípios; II - A Lei previu um Programa que podia ser usado, desde que se cumprissem vários requisitos, para abrir procedimentos concursais extraordinários
TRE2023-06-28
603/22.2T8PTG.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
qualificar as relações jurídicas estabelecidas como contratos de trabalho subordinado. V - Com o PREVPAP, programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, o legislador não pretendeu a criação
TCAN2025-10-10só sumário
00120/23.3BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
origem à regularização extraordinária. Ou seja, tendo o Autor ingressado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, na carreira de técnico superior, então seria contabilizado, para efeitos
- AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO I. P. (ARS CENTRO)
- PREVPAP
TRG2022-07-13
1688/21.4T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
TRG2022-02-03
6269/20.7T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
TRG2021-12-16
6149/20.6T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
TRG2021-10-21
3078/20.7T8BRG.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação
TRG2021-06-15
1782/20.9T8BRGT.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência