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1. TRE2023-06-28

   603/22.2T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco

   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PREVPAP
2. TRG2022-10-20

   5692/20.1T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ANTIGUIDADE
3. TRG2022-07-13

   1688/21.4T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • SEGURO SOCIAL VOLUNTARIO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
4. TRG2022-02-03

   6269/20.7T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade ... ter optado por

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO PRECÁRIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • ANTIGUIDADE
5. TRG2021-12-16

   6149/20.6T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULO PRECÁRIO
   • RETRIBUIÇÃO
   • ANTIGUIDADE