TRE
2518/22.5T8EVR-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mandatária da ré, quando havia fundamento para deferir o justo impedimento, constitui uma nulidade processual – prática de um ato que a lei não admite - prevista no artigo ... teve lugar sem a presença da ilustre mandatária da ré, pois que essa irregularidade pode influir no exame e na decisão da causa. (Sumário da Relatora