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1. PGR-CC1979-04-19só sumário

   Parecer n.º 87/1978

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   seria um seguro de grupo, abrangendo apenas o pessoal com funções policiais e o risco profissional, com exclusão da incapacidade temporaria e despesas inerentes ao tratamento;. 5 - O seguro não

   • PREVIDENCIA
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • POLICIA JUDICIARIA
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • PENSÃO DE INVALIDEZ
   • PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
2. PGR-CC1992-02-28

   Parecer n.º 58/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O artigo 63, ns 1, 2 e 4 da Constituição afirma

   • DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
   • PREVIDENCIA
   • INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
   • INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL