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1. PGR-CC2014-10-15

   Parecer n.º 32/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
2. PGR-CC2007-04-24

   Parecer n.º 6/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • DIREITOS DA VÍTIMA