TRE
1345/24.0T8TMR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento