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1. TRE2025-07-10

   6260/19.6T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n

   • CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRE2023-05-11

   1245/21.5T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo sido invocada uma situação de incompetência material entre ordens jurisdicionais

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • BOMBEIRO
   • MOBBING
   • ASSÉDIO LABORAL
3. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE