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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela ... instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 3. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que os estafetas procedem à recolha e à entrega nos locais previamente indicados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela ... instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 3. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que os estafetas procedem à recolha e à entrega nos locais previamente indicados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela ... instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 3. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que os estafetas procedem à recolha e à entrega nos locais previamente indicados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 4. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela ... instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade. 5. Quanto ao primeiro indício, há a assinalar que o estafeta procede à recolha e à entrega nos locais previamente indicados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes ... recibos verdes e não estar inscrita na Segurança Social não afasta a presunção de laboralidade, pois apenas revela o incumprimento de regras fiscais e de segurança social. (Sumário elaborado pelo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A antiguidade do trabalhador é fonte de
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código