Pesquisa jurídicaTogaAI

37 resultados

  1. TRE

    1345/24.0T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa ... instância, pelo que, não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar

  2. TRE

    520/24.1T8BJA.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    atividade em lugar determinado pela recorrente, que utilizava a viatura automóvel e o combustível, essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, cedidos pela recorrente e que recebia, independentemente daquilo que viesse ... realizar, determinada quantia diária certa, com uma periodicidade mensal), a que acresce o facto de o prestador (i) ter como única fonte de rendimento a atividade que desenvolve para