TRE
1225/24.9T8TMR.E2
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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