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1. TRE2026-01-15

   3794/23.1T8STR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE