TRCsó sumário
2490/19.9T8ACB-D.C1
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
5 resultados
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
Relator: PAULO REIS
I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social