443/22.9T8GMR-A.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. “O princípio da limitação dos actos, consagrado, no artigo 130.º

• ALIMENTOS EDUCACIONAIS A FILHOS MAIORES
• PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE
• INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA FORMAÇÃO
• CESSAÇÃO
• ÓNUS DA PROVA