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1. TRG2012-07-11citado por 2

   286/09.5TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
   • CONFISSÃO
2. TRG2017-02-02

   244/06.1TBMNC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • POSSE DE ESTADO
   • PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
   • EXAME PERICIAL
   • EXCLUSÃO DA PATERNIDADE