2 resultados

1. TRG2024-10-17

   2843/23.8T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - A norma do artigo 12-A do CT pretende responder aos desafios

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART.º 12-A DO CT
   • CONTRATO DE TRABALHO
2. TRG2024-10-03

   2800/23.4T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART.º 12-A DO CT
   • CONTRATO DE TRABALHO