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1. TRG2025-05-08

   2837/23.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   poderes laborais, nomeadamente através da desativação da conta, além de deter/fornecer equipamento de trabalho essencial (software). 7- Atenta a natureza e modo como está organizado o trabalho prestado através

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2. TRG2024-10-17

   2843/23.8T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - A norma do artigo 12-A do CT pretende responder aos desafios

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3. TRG2024-10-17

   2821/23.7T8VRL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   . I – Verificando-se três caraterísticas das previstas nas diversas alíneas do art

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4. TRG2024-10-03

   2800/23.4T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

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