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1. TRE2015-02-26citado por 1

   42/13.6TTTMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, estabelece uma

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
2. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O artigo 186.º-M do CPT consagra um efeito cominatório

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA