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1. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
2. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO