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1. TRE2024-09-12

   2679/17.5T8PTM.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONDOMÍNIO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CULPA DO LESADO
2. TRG2018-02-15

   1249/15.7T8VCT.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - Se as alterações que a apelante pretende que a Relação efectue

   • DANOS CAUSADOS POR COISA IMÓVEL
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2017-03-09

   2150 /14.7T8BRG-G1

   Relator: FRANCISCA MICAELA MORA VIEIRA

   1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA