TRG
5262/23.2T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Mantém a sua atualidade e pertinência a solução
Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (do relator): I - Perante contrato de mútuo em que foram introduzidas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da