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1. TRC2011-03-15citado por 1

   139/09.7TBACN.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • PRESSUPOSTOS
   • ACÇÃO
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRC2011-03-22

   1077/09.9T2AVR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE