22 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda ser ponderado o rendimento per capita ... prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque
Relator: JAIME FERREIRA
dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
164/99, de 13/05, aponta inequivocamente para um valor determinado dessa prestação, não podendo ficar dependente de outros critérios subjetivos e incertos, pois de outro modo ficaria aberta a possibilidade ... saúde e de educação, o FGAM, em substituição do devedor, não deve suportar um valor relativo a essas despesas, porque a sua liquidação não depende de simples cálculo aritmético
Relator: CECÍLIA AGANTE
regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar ... juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não é suficiente para afastar a mora a mera circunstância de ser controvertido o valor da prestação, por divergirem as partes quanto à quantidade e preço dos serviços prestados; ainda
Relator: CATARINA GONÇALVES
Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, deverá, tendencialmente, coincidir com o valor da prestação que estava a cargo do devedor de alimentos (já que a fixação deste ... valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela prestação venha a ser fixada em valor inferior
Relator: FERNANDO MONTERROSO
recebido o montante respetivo. II) Só haverá crime quando o agente tiver recebido os valores tributários e lhes der destino diferente daquele a que estava obrigado. III) Outro entendimento poderia
Relator: MANUEL BARGADO
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13.05, apontam inequivocamente para um valor determinado dessa prestação, não podendo ficar dependente de outros critérios subjetivos e incertos, como sejam «a idade ... menor alimentada, os rendimentos do agregado familiar em que se inserem, o valor que a prestação mensal teria se tivesse sido cumprida», pois de outro modo ficaria aberta a possibilidade
Relator: ELISABETE VALENTE
saúde e escolares, o FGAM, em substituição do progenitor, deve também suportar um valor relativo a essa parte da condenação, devendo o tribunal recorrer às regras da experiência ... padrões de normalidade para concretizar tal valor e permitir que o mesmo seja coberto pela substituição do FGAM
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
atribuição, em função da renovação anual dessa prova, não reapreciar ou eventualmente alterar o valor desse tipo de prestações, que será sempre aquele que foi judicialmente fixado, por decisão transitada ... ditas prestações, não se fazendo, cada novo ano, uma reapreciação ou fixação do valor das prestações, pois estas foram fixadas aquando do processo instaurado para esse efeito e por decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que o valor da prestação de pré-reforma é atualizável em “percentagem e momento iguais aos do aumento de retribuições
Relator: CATARINA GONÇALVES
prejuízo de situações excepcionais em que tal se revele desadequado, o cálculo do valor do solo com referência ao valor da construção que nele seria possível efectuar deve incluir ... risco que era inerente à construção com base na qual se apurou o valor do terreno. III – O art. 68º do C.E. reporta-se às indemnizações que, em conformidade
Relator: JORGE LOUREIRO
segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. II – Nos termos do artº 1º do DL nº 59/89 ... deste mesmo diploma, os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições. IV – Tendo
Relator: ELISABETE VALENTE
sistema jurídico, justificando-se uma interpretação restritiva, no sentido de evitar contradições normativas e valorativas. II-Uma vez que do sistema normativo resulta que “Ninguém pode ser prejudicado em razão ... Agosto deve ser interpretada no sentido de que, as prestações dizem respeito a valores devidos numa fase adiantada do processo e não quando apenas esteja em dívida a taxa
Relator: ALEXANDRE REIS
total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando ... tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida
Relator: CATARINA GONÇALVES
necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo incumprimento deu origem ... nada na lei o impede – que a prestação do Fundo seja fixada em valor superior ao da prestação do obrigado nas situações em que tenha existido alteração dos pressupostos
Relator: ARTUR DIAS
mínimo necessário para o sustento minimamente digno do devedor não deverá ser inferior ao valor correspondente a uma remuneração mínima garantida (€ 485,00). IX - Em princípio, será entre esse limite ... todos os elementos factuais relevantes apurados, o juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Devidos a Menores depende de a criança não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficiar nessa medida de rendimentos da pessoa a cuja
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
produzir nulidade de sentença, sendo que a sua insuficiência, ou mediocridade pode afectar o valor doutrinal da sentença, mas não produz nulidade; 3 – Tendo a avó materna da criança
Relator: MANUEL CAPELO
nova caução para suspender a execução só será necessária em caso de insuficiência do valor do bem dado em garantia e se este nada cobre para além do crédito exequendo