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1. TRC2006-05-23

   1481/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO
2. TRG2004-05-19

   792/04-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • CAUSA DE PEDIR
   • COMPETÊNCIA