TRC
2808/22,7T8VIS.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: FERREIRA DE BARROS
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