TCASsó sumário
5879/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
normas citadas retira-se uma outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito de pedir
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
normas citadas retira-se uma outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito de pedir