TRC
2808/22,7T8VIS.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: CARVALHO MARTINS
A actual formulação deste preceito – art.66º do CPC - corresponde à já