TRC
37/09.4TBSRT-D.C2
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sentido da legitimidade dos AA, embora não se tenha formado, ainda, caso julgado formal sobre essa questão, o artº 613, nºs 1 e 3, do NCPC, tal como outrora
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sentido da legitimidade dos AA, embora não se tenha formado, ainda, caso julgado formal sobre essa questão, o artº 613, nºs 1 e 3, do NCPC, tal como outrora
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