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1. TRE2014-11-18citado por 1

   132/14.8YREVR

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O procedimento regulado nos arts. 104.º a 109.º da

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • DELEGAÇÃO EM ESTADO ESTRANGEIRO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
2. TRE2014-02-25citado por 1

   6/08.1GBGLG.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • SUCESSÃO DE CRIMES
3. TRE2025-12-16

   2245/24.9T8FAR-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente

   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • FACTOS NOVOS
4. TRG2019-12-17

   5834/17.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • LEGITIMIDADE