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1. TRG2019-01-31

   621/17.2T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples

   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • FALTA MANIFESTA
   • SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS
   • INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
2. TRC2006-05-23

   1481/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO