5879/01

Relator: Carlos Maia Rodrigues

LPTA, e art. 5.º do ETAF, a intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto ou àquele a quem

• INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS