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1. TRE2014-02-25citado por 1

   6/08.1GBGLG.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • SUCESSÃO DE CRIMES
2. TRE2025-01-16

   2191/22.0T8EVR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A legitimidade enquanto pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva; a

   • LEGITIMIDADE
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS