TCASsó sumário
5879/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito de pedir a passagem de certidão de forma
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
outra condição da instauração deste meio processual: - a necessidade da individualização dos actos a certificar, porque a lei não confere o direito de pedir a passagem de certidão de forma
Relator: JOÃO AMARO
I – A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais