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1. TRC2023-06-27

   2808/22,7T8VIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • ÓNUS DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
2. TRE2010-09-16

   109/10.2YREVR

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira tem como pressuposto

   • SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
   • REVISÃO E CONFIRMAÇÃO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
3. TRC2006-05-23

   1481/06

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à

   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO