3335/21.5T8GMR-A.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

mesmos factos (ou parcialmente nos mesmos factos) em que o próprio réu funda a sua defesa desde que estes, a verificarem-se, tenham a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir

• NULIDADE DA DECISÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• ADMISSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL
• PRESSUPOSTOS MATERIAIS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
• CAUSA DE PEDIR
• LEGITIMIDADE