3335/21.5T8GMR-A.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

C.P.C. e de pressupostos processuais como a competência absoluta do tribunal (art. 93º), a compatibilidade de forma de processo, excepto se o juiz autorizar (art. 266º, nº 3, 37º

• NULIDADE DA DECISÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• ADMISSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL
• PRESSUPOSTOS MATERIAIS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
• CAUSA DE PEDIR
• LEGITIMIDADE