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1. TRE2026-04-21

   1536/10.0TXEVR-K.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – Até aos dois terços do cumprimento de pena de prisão, a

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DOIS TERÇOS DA PENA
   • LIBERTAÇÃO EXCECIONAL
   • PRESSUPOSTOS MATERIAIS