1536/10.0TXEVR-K.E1

Relator: HENRIQUE PAVÃO

voltar a delinquir (nºs 2 e 3 do artigo 61º do Código Penal). II - No aferimento da capacidade de o condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável

• LIBERDADE CONDICIONAL
• DOIS TERÇOS DA PENA
• LIBERTAÇÃO EXCECIONAL
• PRESSUPOSTOS MATERIAIS