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240/16.0IDBRG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de utilidade prática), quer porque o Estado só pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de utilidade prática), quer porque o Estado só pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque
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