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1. TRE2022-09-13

   528/18.6.TXEVR-N.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente ... favorável em relação ao condenado, no sentido de que este, caso seja colocado em liberdade condicional, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. III. Ou seja

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2018-11-05citado por 5

   17/16.3PFGMR.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena

   • REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • CUMPRIMENTO DE PENA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • LEI Nº 94/2017 DE 23. 08 E ARTº 42º DO CP
3. TRG2019-11-25

   10/13.8GAGMR-J.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de

   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • REGIME PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTºS 371-A
   • 123º DO CPP E LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO
4. TRG2019-04-08

   1111/17.9JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO