13/18.6GTEVR.E1
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
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Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: PAULO SERAFIM
I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º
Relator: JOSÉ AMARAL
1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não
Relator: ANA BACELAR
I. Se o requerimento de abertura de instrução tinha como único fundamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem