4 resultados

1. TRG2019-01-14citado por 5

   240/16.0IDBRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio

   • DECLARAÇÃO PERDA VANTAGENS
   • CRIMES FISCAIS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2021-07-05citado por 2

   33/19.3GAMGD.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Para efeitos de não transcrição da condenação nos certificados de registo

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARGUIDO CONDENADO
   • TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº S 13º
   • Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05
3. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO
4. TRE2022-09-13

   528/18.6.TXEVR-N.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS