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Relator: PAULO SERAFIM
não transcrição nos certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
exclusivamente preventivo, tendo-se concluído que a mesma não é adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização e que as exigências de prevenção geral são elevadíssimas quando
Relator: JOSÉ AMARAL
julgado da decisão final da acção, nomeadamente na sua dimensão de autoridade, pode a necessidade dela para os acautelar favorecer a sua admissibilidade em certos casos concretos. 7) A verificação ... pressupostos legais de tal admissibilidade, designadamente a necessária conexão entre os objectos da acção e da reconvenção, deve ser feita em função da situação jurídica alegada para justificar a modificação
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
coação de prisão preventiva e se a sujeição do recorrente a esta medida é necessária, adequada e proporcional. II - Os alegados (pelo recorrente) problemas psicológicos, bem como a proximidade geográfica
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”, “a gravidade do crime” e a “necessidade de proteção de bens jurídicos”. IV- Na doutrina e jurisprudência tem-se entendido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quatro subprincípios, todos eles corolários do princípio da presunção de inocência: (i) a necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso – a medida
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: EDGAR VALENTE
O art.º 56º, n.º 2 do Código Penal determina que
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem