8 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um concreto pedaço de vida ser apreciado em momentos distintos, em processos separados, mas em que está em causa o julgamento ... grave por forma a gerar dúvidas no cidadão médio sobre a imparcialidade do juiz no julgamento que se faça em último lugar. II) É o que sucede no caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem subjacente qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos indícios ... existentes sobre a conduta do mesmo, pelo que o juiz de instrução que a decreta, nos termos do art. 40º, a) do CPP, apenas fica impedido de intervir em julgamento
Relator: EDGAR VALENTE
automática revogação da pena de substituição, constituindo antes o atinente juízo nuclear aquele a efetuar sobre a possibilidade de poderem ainda ser alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição
Relator: PAULO SERAFIM
níveis de perigosidade latentes e, como tal, é impeditivo da formulação de um juízo de prognose favorável ao não cometimento futuro de novos crimes por parte do arguido
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
agente e à sua reinserção social. Exige-se, pois, a viabilidade de um juízo de prognose favorável em relação ao condenado, no sentido de que este, caso seja colocado ... crimes. III. Ou seja, a concessão da liberdade condicional depende não só de um juízo de prognose favorável especial-preventivamente orientado, assente na ponderação de razões de prevenção especial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
provável uma intervenção inquinadora das fontes de prova por parte daquele. VI - Também o juízo de prognose sobre o perigo de continuação da actividade criminosa há-de resultar das circunstâncias ... medida de coacção, para respeitar o princípio da presunção de inocência, fundar-se num juízo rigoroso e preciso de plausibilidade de reiteração criminosa. VII - Por fim, no que respeita
Relator: ROSÁLIA CUNHA
culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão
Relator: JOSÉ AMARAL
vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º